A discussão acerca da constitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria é antiga. Remonta ao leading case de 1994, quando se decidiu pela demissão de procurador autárquico e a cassação de seu direito aposentatório após condenação por um ato de improbidade (Supremo Tribunal Federal, Mandado de Segurança n. 21948-3, de Relatoria do Ministro Néri da Silveira).De lá para cá muita coisa mudou, a exemplo da natureza jurídica das contribuições previdenciárias com o advento das Emendas Constitucionais n. 03/93, 20/98 e 41/02.Leia mais