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Aula 02 - Conceito e sentidos da Constituição - Constitucional I - UNESA

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  • 13 páginas
Publicado em 2021-03-01 13:09:08

Teoria da Constituição O que é a Constituição? ✓A Constituição é uma norma de ordem superior e suprema, que traz fundamento de validade para todo o ordenamento jurídico. ✓Trata-se do estatuto do Poder Político. ✓Estabelece valores acerca da organização do estado, do funcionamento dos poderes, dos direitos individuais e coletivos, de nacionalidade, dos direitos políticos, além de um mecanismo de controle de constitucionalidade das leis. ✓A Constituição constitui-se enquanto instrumento fundamental que deve reger uma sociedade politicamente organizada. Sentido Sociológico – Ferdinand Lassalle ✓Sentido sociológico: a referência história é a do século XIX. ✓Para Ferdinand Lassalle, a Constituição seria o somatório de duas características: uma efetiva, real e correspondente à soma dos fatores reais de poder (efetivo poder social); e outra, escrita, que consistiria apenas numa “folha de papel”. Sentido político: Carl Schmitt ✓Sentido político: defendido por Carl Schmitt, para quem a Constituição é uma decisão política fundamental. ✓É o produto da vontade do titular do Poder Constituinte. (Teoria “voluntarista ou decisionista”). Haveria uma distinção entre Constituição e leis constitucionais. ✓A Constituição refere-se à decisão política fundamental; são questões de grande relevância, como a estrutura do estado, a forma de Governo, a vida democrática, os direitos fundamentais, etc. ✓Por outro lado, as leis constitucionais seriam normas que fazem parte formalmente do texto, mas que não possuem um conteúdo político fundamental. Sentido Jurídico – Hans Kelsen ✓Sentido jurídico: defendida por Hans Kelsen, a Constituição é norma jurídica pura e fundamental, despida de qualquer viés de cunho sociológico, político ou filosófico. ✓A ordem jurídica seria concebida como um sistema de escalonamento hierárquico, em que as normas jurídicas inferiores retirariam seu fundamento de validade das normas jurídicas superiores. ✓Plano lógico-jurídico: a Constituição é a norma hipotética fundamental que serve como fundamento lógico transcendental da validade da Constituição em sentido jurídico-positivo. Não possui um enunciado explícito. Trata-se apenas de uma ordem diretiva, de obediência à Constituição jurídico-positiva. ✓Plano jurídico-positivo: a Constituição é a norma positiva suprema, que serve para regular a criação de todas as outras. É a norma posta, positivada; um documento solene que para sua modificação precisa de um procedimento especial. Estrutura da Constituição É possível dividir a Constituição em três partes, a saber: 1) Preâmbulo; 2) Parte dogmática; 3) Disposições transitórias. Preâmbulo ✓O preâmbulo antecede o texto constitucional. ✓O objetivo dele é definir as intenções do Constituinte. ✓Na visão do Supremo Tribunal, deve ser considerado como mera fonte de interpretação e não norma constitucional; tendo em vista que não dispõe de força normativa ou caráter vinculante. ✓O preâmbulo não serve de parâmetro para a declaração de inconstitucionalidade, bem como não estabelece limites ao Poder Constituinte. ✓Suas disposições, inclusive, não são de reprodução obrigatória pelos Estados. Parte Dogmática ✓Trata-se do corpo permanente da Constituição. ✓Apresenta o seu texto essencial, prevendo os direitos e deveres criados pelo constituinte. ✓Não possui normas de caráter transitório; mas apenas um texto de caráter permanente, embora se submeta ao poder de reforma constitucional. Parte Transitória ✓É o último elemento e traz a integração da ordem jurídica anterior à nova, permitindo uma maior segurança jurídica. ✓A parte transitória pode ser modificada por reforma constitucional. ✓Serve também como paradigma para o controle de constitucionalidade das leis.

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