Em relação à disciplina de Direito Financeiro, é importante a discussão de um assunto atual, que certamente será explorado em questões objetivas e dissertativas, sobretudo, em concursos de Procuradorias, no âmbito federal, estadual e municipal, além de magistratura. O tema possui grande relevância, visto que recentemente foi editada a EC nº 109/2021, a qual confere maior rigidez aos instrumentos de ajuste fiscal, redução de incentivos tributários e controle de despesas.