Estrutura da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Aplicação da lei no tempo e no espaço. Revogação da lei. Inescusabilidade do desconhecimento da lei. Mecanismos de integração da ordem jurídica. Interpretação e aplicação da lei. Observância pela lei do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada. Direito Internacional Privado. Personalidade, nome, capacidade e direitos de família. Bens e relações jurídicas. Disciplina das obrigações. Lei aplicável à sucessão. Entes de direito privado e aquisição de bens por Estados estrangeiros. Competência da justiça brasileira. Prova de fatos ocorridos no exterior. Prova do teor e da vigência da lei estrangeira. Execução de sentença estrangeira. Afastamento da remissão feita pela lei estrangeira. Defesa da soberania nacional, da ordem pública e dos bons costumes. Prática de atos de registro civil e de tabelionato pelas autoridades consulares.Leia mais