Contém:Como diferencial as anotações da presença de exercícios de fixação com gabaritos ao final da leitura e a recomendação de leitura de outras legislações.Com resumos em elementos gráficos de alguns pontos.Sumário por artigo para uma melhor organização e rapidez nas buscas.Já conta com todas as atualizações até a data de seu fechamento (30 de outubro de 2021), inclusive o decreto nº 9.830, do ano de 2019. Com a superveniência de novas alterações, realizaremos a atualização desse e-book.Leia mais