O tema deste livro localiza-se no Direito Administrativo-Constitucional, com relevância na Lei de Licitações, a atual Lei nº 14.333, de 1º/04/2021,[1] que revogou a Lei nº 8.666, de 21/06/1993.O tema também guarda conexão com a Lei das Concessões de Serviços Públicos e com a Lei das Parcerias Público-Privada.O estudo tem também interdisciplinaridade no Direito Empresarial, mais precisamente no Direito Societário, no Direito de Empresa, como denominado no Livro II, Parte Especial, do Código Civil/2002 e, ainda, na Lei das Sociedades por Ações– Lei nº 6.404/1976.