Código Civil Brasileiro de 2002 - Edição 2019Última atualização promovida pela Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019.Esta versão do Código Civil conta com os seguintes recursos para facilitar a sua consulta e torná-la mais prática:✔ Índice com busca por Artigos, bem como de Títulos, Capítulos e Seções no texto da Lei; e✔ Atualizações Automáticas.Essa versão do Código Civil conta com garantia de atualizações automáticas em até 48 horas após a publicação de novas leis que o atualizem no Diário Oficial da União.Para tanto, certifique-se que seu dispositivo de leitura está adequadamente configurado para receber atualizações automáticas (lembrando que essa função também requer conexão de acesso à internet).Leia mais