Os preceitos previstos da Instrução Normativa nº77/2015 são imprescindíveis para quem deseja atuar na advocacia, sendo que o conhecimento da Lei nº 9.784/99 é também indispensável, pois regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. É aconselhada a leitura do Artigo 659 da Instrução Normativa 77/15 e o Art. 2º da Lei 9.784/99, para verificar quais são os fundamentos básicos da postulação e os direitos do segurado.