Esta nova edição mantém a estrutura de organização semelhante aos códigos como nas edições anteriores tendo sua atualização no que tange à Constituição da República sido realizada até a Emenda Constitucional nº 48/2005 já incluída no texto. Apresenta o Decreto nº 5.450/05 (nova regulamentação do Pregão Eletrônico) além dos Decretos nº 5.480/05 (Sistema de Correição) e 5.483/05 (Sistema de Correição) e 5.483/05 (Sindicância Patrimonial) na íntegra.