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A incriminação das condutas de parcelamento ilegal do solo urbano à luz dos princípios penais e mandados de criminalização da Constituição Federal de 1988
- Autor: Maria Isabel Rebello Pinho Dias
- Categoria: Teses e Dissertações
- Idioma: Português
- Fonte: Programas de Pós-graduação da CAPES
- Instituição/Programa: PUC/SP/DIREITO
- Área Conhecimento: DIREITO PENAL
- Nível: Mestrado
- Ano da Tese: 2010
RESUMO
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