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A cláusula do devido processo legal e a inelegibilidade no processo de prestação de contas
- Autor: Celso Spitzcovsky
- Categoria: Teses e Dissertações
- Idioma: Português
- Fonte: Programas de Pós-graduação da CAPES
- Instituição/Programa: PUC/SP/DIREITO
- Área Conhecimento: DIREITO CONSTITUCIONAL
- Nível: Mestrado
- Ano da Tese: 2010
RESUMO
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