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Coisa julgada no processo administrativo tributário brasileiro: uma análise sobre o efeito das decisões contrárias à fazenda pública
- Autor: Liria Kédina Cuimar de Osuza e Moraes
- Categoria: Teses e Dissertações
- Idioma: Português
- Fonte: Programas de Pós-graduação da CAPES
- Instituição/Programa: UNAMA/DIREITO
- Área Conhecimento: DIREITO
- Nível: Mestrado
- Ano da Tese: 2007
RESUMO
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