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Decretos presidenciais no banco dos réus: análise do contrele abstrato de constuticionalidade de medidas provisorias pelo Superior Tribunal Federal (1988 - 2007)
- Autor: Luciano Da Ros
- Categoria: Teses e Dissertações
- Idioma: Português
- Fonte: Programas de Pós-graduação da CAPES
- Instituição/Programa: UFRGS/CIÊNCIA POLÍTICA
- Área Conhecimento: CIÊNCIA POLÍTICA
- Nível: Mestrado
- Ano da Tese: 2008
RESUMO
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