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Ação por incumprimento: um mecanismo processual da união européia inspirando o processo do Mercosul
- Autor: Silviane Meneghetti de Freitas
- Categoria: Teses e Dissertações
- Idioma: Português
- Fonte: Programas de Pós-graduação da CAPES
- Instituição/Programa: UFSM/INTEGRAÇÃO LATINO - AMERICANA
- Área Conhecimento: DIREITO
- Nível: Mestrado
- Ano da Tese: 2008
RESUMO
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