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O princípio da proibição de retrocesso social: aplicabilidade e limites na reforma da aposentadoria por tempo de contribuição do regime geral de previdência social
- Autor: Eduardo Rivera Palmeira Filho
- Categoria: Teses e Dissertações
- Idioma: Português
- Fonte: Programas de Pós-graduação da CAPES
- Instituição/Programa: ULBRA/DIREITO
- Área Conhecimento: DIREITO
- Nível: Mestrado
- Ano da Tese: 2008
RESUMO
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