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O Ministério Público e a garantia judiciária dos direitos fundamentais sociais e o controle da omissão inconstitucional da Administração Pública
- Autor: Albino Ferragini
- Categoria: Teses e Dissertações
- Idioma: Português
- Fonte: Programas de Pós-graduação da CAPES
- Instituição/Programa: UNITOLEDO/DIREITO
- Área Conhecimento: DIREITO
- Nível: Mestrado
- Ano da Tese: 2008
RESUMO
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