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Mutação de paradigma na competência do Supremo Tribunal Federal: o fundamento constitucional da autoridade das decisões da corte interamericana de direitos humanos
- Autor: Guilherme Pereira Pinheiro
- Categoria: Teses e Dissertações
- Idioma: Português
- Fonte: Programas de Pós-graduação da CAPES
- Instituição/Programa: UniCEUB/DIREITO
- Área Conhecimento: DIREITO
- Nível: Mestrado
- Ano da Tese: 2008
RESUMO
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