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A ação rescisória por ofensa a literal dispositivo constitucional, em matéria tributária
- Autor: Rachel Lima Penariol
- Categoria: Teses e Dissertações
- Idioma: Português
- Fonte: Programas de Pós-graduação da CAPES
- Instituição/Programa: PUC/SP/DIREITO
- Área Conhecimento: DIREITO
- Nível: Mestrado
- Ano da Tese: 2008
RESUMO
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