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NE BIS IN IDEM LIMITES JURÍDICO-CONSTITUCIONAIS À PERSECUÇÃO PENAL
- Autor: Keity Mara Ferreira De Souza
- Categoria: Teses e Dissertações
- Idioma: Português
- Fonte: Programas de Pós-graduação da CAPES
- Instituição/Programa: UFRN/DIREITO
- Área Conhecimento: DIREITO
- Nível: Mestrado
- Ano da Tese: 2006
RESUMO
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