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Cumprimento da pena privativa de liberdade ante os direitos humanos no marco do devido processo executivo penal à luz do sistema democrático instituído pela Constituição da República Federativa do...
- Autor: Moacir Antonio Perão
- Categoria: Teses e Dissertações
- Idioma: Português
- Fonte: Programas de Pós-graduação da CAPES
- Instituição/Programa: UNIPAR/DIREITO PROCESSUAL E CIDADANIA
- Área Conhecimento: DIREITO
- Nível: Mestrado
- Ano da Tese: 2007
RESUMO
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