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A argüição de inconstitucionalidade de leis no âmbito do processo administrativo tributário à luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
- Autor: Marcondes Witt
- Categoria: Teses e Dissertações
- Idioma: Português
- Fonte: Programas de Pós-graduação da CAPES
- Instituição/Programa: UNIVALI/CIÊNCIA JURÍDICA
- Área Conhecimento: DIREITO
- Nível: Mestrado
- Ano da Tese: 2006
RESUMO
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