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Competeências constitucionais dos municípios para legislar sobre meio ambiente (a efetividade nas normas ambientais)
- Autor: Luciola Maria De Aquino Cabral
- Categoria: Teses e Dissertações
- Idioma: Português
- Fonte: Programas de Pós-graduação da CAPES
- Instituição/Programa: UNIFOR/DIREITO CONSTITUCIONAL
- Área Conhecimento: DIREITO
- Nível: Mestrado
- Ano da Tese: 2008
RESUMO
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