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A execução das obrigações de fazer e de não fazer contra o Estado fundada em título judicial (1973-2006)
- Autor: Victor Martins Ramos Rodrigues
- Categoria: Teses e Dissertações
- Idioma: Português
- Fonte: Programas de Pós-graduação da CAPES
- Instituição/Programa: FDC/DIREITO
- Área Conhecimento: DIREITO
- Nível: Mestrado
- Ano da Tese: 2007
RESUMO
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