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Ação rescisória frente à divergência entre julgamentos no controle de constitucionalidade concreto e abstrato
- Autor: Marcos Cézar Kaimen
- Categoria: Teses e Dissertações
- Idioma: Português
- Fonte: Programas de Pós-graduação da CAPES
- Instituição/Programa: UEL/DIREITO NEGOCIAL
- Área Conhecimento: DIREITO
- Nível: Mestrado
- Ano da Tese: 2006
RESUMO
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