O livro Legislações da Inteligência: seleção de leis específicas para a atividade de Inteligência da Abin, uma publicação exclusiva da Amazon Prime em sua 1ª Edição de 2023, com recurso de áudio habilitado (ebook-Alexa), apresenta principais leis e atos normativos ao arcabouço da Atividade de Inteligência brasileira, a exemplo da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD, Lei 13.709/18), da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS, Lei 13.675/18), da Política Nacional de Inteligência (PNI, Decreto 8.793/2016). Isto é, as normas federais de abrangência nacional, com aplicação a todo ente federativo (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios), bem como a disciplina dos parâmetros e limites legais da atuação da Atividade de Inteligência (Inteligência e Contrainteligência) e de seus executores (órgãos, autarquias, pessoas jurídicas) no âmbito doLeia mais