SUMÁRIOAPRESENTAÇÃOMelina FacchinPREFÁCIOBeatriz Galli (CEJIL) e Rodrigo (GAJOP)INTRODUÇÃO AO CASO MÁRCIA BARBOSA.Lara Campos, Raisa D. Ribeiro e Siddharta Legale (Coords.)PARTE IFUNDAMENTOS TEÓRICOS E CONTEXTUAIS1. ASPECTOS GERAIS2. A CORTE IDH COMO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL3. O PAPEL DO CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE NAS DECISÕES JUDICIAIS EM MATÉRIA DE GÊNERO4. FEMINISMO INTERAMERICANO5. FEMINICÍDIO NO BRASIL E NA AMÉRICA LATINA5.1. OS CONTORNOS NORMATIVOS DO FEMINICÍDIO5.2. O CONTEXTO BRASILEIRO E LATINO-AMERICANOPARTE II.APLICAÇÕES PRÁTICAS6. O CASO 12.263 (Márcia Barbosa de Souza e Familiares vs. Brasil): uma breve análise do Relatório da CIDH6.1 . Direitos Fundamentais violados7. REFLEXÕES A PARTIR DOS PARÂMETROS INTERAMERICANOS7.1. INSTRUMENTOS E MARCOS DE PROTEÇÃO7.2. PROBLEMAS COMUNS NO COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA À MULHER LATINO-AMERICANA.7.3. PROBLEMAS ESPECÍFICOS DA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA8. CRÍTICAS À IMUNIDADE PARLAMENTAR NO SISTEMA CONSTITUCIONAL BRASILEIRO8.1. O ESTATUTO DOS CONGRESSISTAS E A IMUNIDADE FORMAL COM RELAÇÃO AO PROCESSO8.2. A IMPUNIDADE NO CASO MÁRCIA DECORRENTE DO ANTIGO SISTEMA DE IMUNIDADES PARLAMENTARES8.3. A NECESSIDADE DE APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA DAS IMUNIDADES PARLAMENTARES NO BRASIL E NA AMÉRICA LATINA.9. DIREITO DAS MULHERES A UMA VIDA LIVRE DA VIOLÊNCIA COMO DESAFIO PRIORITÁRIO DOS ESTADOS10. APONTAMENTOS FINAISLeia mais