O livro trata dos desafios enfrentados pelos gestores e órgãos de fiscalização a partir dos dispositivos constantes da Lei Complementar no 173, de 27 de maio de 2020, que, além de alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal, estabeleceu oPrograma Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). Inicia com o contexto de nascimento da LC no 173/2020 com uma abordagem que trata desde o projeto inicial que ficou conhecido como “Plano Mansueto”.As partes seguintes abordam temas específicos da norma, como o art. 8o, que trouxe significativos impactos na gestão de pessoal, e o art. 9o que impactou a gestão orçamentária e financeira ao suspender os pagamentos dos refinanciamentos dedívidas dos Municípios com a Previdência Social com vencimento entre 1o de março e 31 de dezembro de 2020. As partes finais abordam o impacto da LC no 173/2020 na atuação dos tribunais de contas e os reflexos na análise das contas dos chefes de poder.Leia mais