Essa obra contempla a lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, e que realizou a alteração de diversos diplomas legais. Ganhando grande relevância na seara do direito administrativo e principalmente no direito penal.Quando houver o advento de atualizações na lei, no e-book irá se encontrar da seguinte forma: (ATUALIZAÇÃO > Redação dada/ Incluído pela Lei nº 0.000/00) e ainda colocaremos no sumário ao lado do título, capítulo, seção e/ou subseção a palavra (ATUALIZAÇÃO) em caixa alta e entre parênteses.Avalie ao final do livro suas impressões, quanto ao conteúdo e sua qualidade de formatação.Em breve, estaremos nas redes sociais, por enquanto receberemos elogios, críticas, aviso de atualizações e sugestões de novos diplomas legais para publicação, no e-mail: metagalaxiadoslivros@gmail.com, responderemos o mais breve possível.Faça bom proveito desse material, que ele contribua positivamente em sua caminhada acadêmica, de concursos ou profissional. Boa leitura e estudos.Acessível em todo momento e sem ocupar espaço ou peso considerável.Contém sumário estruturalmente organizado.Memorize e em seguida aprenda essa importante lei com a sua reiterada leitura.Data de fechamento da obra: 25 de setembro de 2021.Leia mais