DENTRO DAS AÇÕES REALIZADAS EM ALUSÃO ao Dia Mundial do Consumidor, comemorado em 15 de março, o Procon Natal lançou edital de chamamento público para elaboração do livro “Superendividamento e Defesa do Consumidor”, com o objetivo de orientar a população que enfrenta dificuldades financeiras.A presente temática é importante, tendo em vista que entrou em vigor no mês de julho a Lei Federal 14.181/2021 que altera o Código do Consumidor e estabelece uma série de medidas para evitar o chamado "superendividamento"O objetivo do Procon Natal com a publicação do livro é orientar a população que enfrenta dificuldades financeiras, quanto ao seu direito de poder receber tratamento especial para as suas dívidas, tão logo seja reconhecido na condição de “Superendividado”.