Sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, a Lei 13.964, de 2019, modifica a legislação penal e processual penal. O Senado confirmou a derrubada parcial ao veto (VET) 56/2019, que tinha barrado 24 dispositivos do pacote anticrime. Com a derrubada do veto, os 16 dos 24 dispositivos serão inseridos na lei. Os textos vão à promulgação presidencial. Assim que promulgados farei a atualização dos textos pertinentes. Atualizada com os parágrafos vetados pelo Presidente da República e mantidos pelo Congresso Nacional Publicados no DOU de 30/4/2021.