O Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/1990 e suas posteriores modificações, é uma lei abrangente que trata das relações de consumo em todas as esferas: civil, definindo as responsabilidades e os mecanismos para a reparação de danos causados; administrativa, definindo os mecanismos para o poder público atuar nas relações de consumo; e penal, estabelecendo novos tipos de crimes e as punições para os mesmos. Seu formato Kindle facilita a consulta no dia a dia bem como na preparação para concursos da área jurídica.