Em 7-7-2021, conforme a Lei nº 14.181, de 2021 (Lei do Superendividamento).
A Coleção Caderno do Direito nasceu com a ideia de compartilhar as minhas anotações que fiz ao longo dos anos na preparação para provas e concursos públicos, bem como fruto do trabalho que realizo no site Buscador Dizer o Direito (Juscom). Qualquer dúvida, fico à disposição no Twitter (@mavt88). Boa leitura!