O I Congresso de Políticas Públicas teve o interesse de promover o debate acerca do tema Tutela Jurídica e Políticas Públicas, de modo que foi organizado sob quatro temáticas principais, concernente ao Direito Administrativo, Constitucional, Penal e também aos Direitos Fundamentais. As várias palestras proferidas, as discussões suscitadas e os trabalhos apresentados mostram que o objetivo de promover diálogos sobre a realização de políticas públicas como instâncias de acesso aos direitos fundamentais sob a perspectiva da Constituição polifacética e ainda de fomentar a pesquisa acadêmica de qualidade, destacando as problemáticas reclamadas pela experiência, a fim de conferir aplicabilidade social foram alcançados.Esse Anais é fruto e resultado de experiências concretas que dialogam com os diversos cenários das Políticas Públicas, para assim buscar outros olhares para as questões ventiladas nos artigos que seguem.Comissão Organizadora