No cenário nacional, dois fatos recentes ensejaram a consolidação da Lei das Organizações Sociais: (i) o julgamento de mérito da ADI 1.923/DF pelo Supremo Tribunal Federal (STF), cuja ação transitou em julgado no dia 11 de fevereiro de 2016; e (ii) o advento do Decreto Federal 9.190, de 1.º de novembro de 2017, ao disciplinar os parâmetros do Programa Nacional de Publicização (PNP) e possibilitar o florescimento do instituto na esfera da União.Passados vinte anos de sua edição, a Lei Federal 9.637/1998 serviu de paradigma às inúmeras parcerias celebradas no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios, haja vista a profusão expressiva de leis vigentes no país para disciplinamento das Organizações Sociais.É com o pensamento neste universo de pessoas jurídicas já qualificadas – ou que pretendem ainda se qualificar –, cujo casuísmo do quotidiano aponta questionamentos a serem solucionados com o devido respaldo jurídico, que emergem as reflexões consignadas nos comentários à Lei Federal 9.637, de 15 de maio de 1998.Esta obra faz parte da Coleção Soluções de Direito Administrativo – Série I,constituída dos seguintes volumes:Vol. 1 – Administração Pública – Capítulo VII da Constituição Federal de 1988Vol. 2 – Tombamento – Decreto-Lei 25/1937Vol. 3 – Desapropriação – Decreto-Lei 3.365/1941 e Lei 4.132/1962Vol. 4 – Servidores Públicos – Lei 8.112/1990Vol. 5 – Improbidade Administrativa – Lei 8.429/1992Vol. 6 – ORGANIZAÇÕES SOCIAIS – LEI 9.637/1998Vol. 7 – Processo Administrativo – Lei 9.784/1999Vol. 8 – Lei de Acesso à Informação – Lei 12.527/2011Vol. 9 – Lei Anticorrupção – Lei 12.846/2013Vol. 10 – LINDB no Direito Público – Lei 13.655/2018Leia mais