Juntar a Comunicação e o Direito, para muitos pode parecer uma tarefa complicada. No entanto, como profissionais, por vezes, nos deparamos com o desafio de ter que buscar dentro de uma vasta legislação, indicações e caminhos legais que possam nos dar uma luz, diante de algum questionamento. Sabemos que as leis mudam a medida que a sociedade evolui e diante desse quadro resolvemos montar esta coletânea atualizando as leis que versam sobre matérias atinentes ao tema Comunicação Social.