Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Esta versão da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018) conta com os seguintes recursos para facilitar a sua consulta e torná-la mais prática:
✔ Índice com busca por Artigos, bem como de Títulos, Capítulos e Seções no texto da Lei; e
✔ Atualizações Automáticas, em até 48 horas após a publicação de novas leis que o atualizem no Diário Oficial da União.
Para receber as atualizações automáticas, certifique-se que seu dispositivo de leitura está adequadamente configurado para receber atualizações automáticas (lembrando que essa função também requer conexão de acesso à internet).