A obra compreende:Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad)Atividades de prevenção do uso indevido e reinserção social de usuários e dependentes de drogasCrimes e penasNormas de repressão à produção não autorizadaProcedimento penalNormas de apreensão, arrecadação e destinação de bens do acusadoInstruções à cooperação internacionalDispostos com:Legislação atualizada comentadaJurisprudência dos Tribunais SuperioresQuestões de concursos oficiais