O livro é dividido em duas partes: a primeira traz um contexto histórico de evolução normativa,e a segunda, uma análise da Lei no 12.852/2013, que instituiu o Estatuto. Com comentáriosclaros e precisos, a obra tem como propósito orientar os operadores do Direito para o conhecimentoa respeito dessa norma inovadora. Ideal para graduandos, concursandos e profissionaisda área jurídica.