Coletânea de artigos que tratam sobre temas contemporâneos do Direito, organizada pelos Professores Élcio Nacur Rezende e Rafhael Frattari Bonito.
Sobre os organizadores: Élcio Nacur Rezende é Mestre e Doutor em Direito pela PUC/MG. Coordenador e Professor do Mestrado em Direito Ambiental da Escola Superior Dom Helder Câmara. Procurador da Fazenda Nacional.
Rafhael Frattari é Doutor e Mestre em Direito Tributário pela UFMG. Professor dos Cursos de Graduação e de Mestrado em Direito da FUMEC/MG.