A Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 adotou relevantes inovações nas licitações públicas beneficiando as microempresas e empresas de pequeno porte. Foram criadas preferências que devem ser respeitadas em todas as esferas federativas e que podem gerar problemas práticos relevantes. Este livro apresenta os esclarecimentos necessários para aplicar as inovações com as explicações elaboradas por uma das maiores autoridades brasileiras no setor de licitações e contratos administrativos.