TERMO DE USO E VIOLAÇÃO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL – Docero.com.br
O site/domínio Docero.com.br, de propriedade de PBR Sp. zo.o, empresa estrangeira, não residente no Brasil, utiliza o serviço de Trustee Local e WHOIS privado da empresa WHOIS PRIVACY CNPJ 33.540021/0001-59, que por sua vez, se trata de uma empresa terceirizada, atuando como nosso contato local no Brasil, registrada em órgãos públicos brasileiros e prestando serviços de assessoria/consultoria.CANAIS DE ATENDIMENTO POR TELEFONE (TELEGRAM):
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Reino Unido, de segunda à sexta, de 09h às 16h
Atendimento On-line:
Brasil - lgpd@marcocivil.net-org.comOs assuntos, queixas, denúncias e/ou demais problemas, processos e questões anteriores ao dia 01 de fevereiro de 2021, deverão ser tratados com TOWEB BRASIL LTDA – EPP CNPJ 10.424.053/0001-93 ou pelos canais de atendimento:wwww.towebbrasil.com1. Este termo, tem por objetivo tornar clara a forma como entendemos, analisamos, reportamos e tratamos violações de propriedade intelectual e direitos autorais. 2. Nós não temos controle sobre o que nossos usuários utilizam em nossos sites, plataformas e/ou aplicativos, pois isto se torna praticamente impossível. Porém sempre que uma propriedade intelectual for violada e/ou direito autoral, qualquer pessoa e/ou organização, poderá entrar em contato para que possamos remover o conteúdo.3. Docero.com.br TEM COMO PRINCIPÍOS A LIBERDADE DE EXPRESSÃO, COMUNICAÇÃO, INFORMAÇÃO E PENSAMENTO, DESDE QUE TAL LIBERDADE NÃO VIOLE OS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E DIREITOS AUTORAIS DE OUTROS. Por isso buscamos melhorar nossas políticas e nos aperfeiçoar cada vez mais, para garantir a todos um ambiente construtivo. 4. Como PROVEDORES DE APLICAÇÕES DE INTERNET, nós da Docero.com.br, estamos cientes de que temos responsabilidades, conforme o entendimento jurídico em sua maioria, e devemos proteger a propriedade intelectual/direito autoral de outros, bem como nos proteger e proteger nossos usuários, por isso desenvolvemos estes termos.5. Art. 19 da Lei do Marco Civil da Internet Lei 12.965/14):““Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário”
Sendo que o Art. 19 da Lei do Marco Civil da Internet, foi defendido pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil perante o Supremo Tribunal Federal:
“O COMITÊ GESTOR DA INTERNET NO BRASIL – CGI.br, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 4.829/2003, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal julgará o Recurso Extraordinário no 1.037.396, por meio do qual se questiona a constitucionalidade do art. 19 da Lei 12.965, de 23 de abril de 2014, do Marco Civil da Internet”
Fonte: https://www.cgi.br/esclarecimento/nota-publica-reconhecendo-a-importancia-do-disposto-no-art-19-do-marco-civil-da-internet/6. Ao criar uma conta utilizando contas Google ou Facebook, o usuário está ciente que autoriza Docero.com.br a visualizar seus dados, bem como poderá compartilhar seus arquivos no site Docero.com.br!7. Os usuários de nossas plataformas,entendem que deverão se utilizar de conteúdos que não violem a legislação brasileira de propriedade intelectual e direito autoral, bem como não poderão ser utilizar de conteúdo crimes, atos e práticas ilegais, vigentes nas demais leis do Brasil e tratados firmados. 8. O usuário ao utilizar nosso serviço, reconhece e afirma ter lido este termo, bem como isenta Docero.com.br e seus representantes, afiliados e/ou associados de qualquer responsabilidade civil e/ou criminal por seus atos praticados. 8. O usuário concorda em indenizar Docero.com.br, bem como quaisquer afilias, associados e/ou pessoas ligadas à Docero.com.br, por práticas que violam a legislação. 9. O usuário concorda em indenizar Docero.com.br, bem como quaisquer afiliadas, associados e/ou pessoas ligadas à Docero.com.br, por práticas que violam a legislação. 10. São deveres dos usuários, utilizarem conteúdos legalmente permitidos, informar dados para cadastro, manter dados atualizados e não praticar qualquer ato que seja contra a legislação brasileira.a) Caso algum usuário venha a publicar obra protegida pela Lei do Direito Autoral (LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998), o titular do direito poderá solicitar a remoção, em conformidade com a lei, estando ciente de que tal responsabilização legal é exclusivamente do usuário (Arts. 18 e 19 da Lei do Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014).
b) Para solicitar a remoção de conteúdo protegido por Direito Autoral, o reclamante deverá ser proprietário de tal direito ou representante do detentor do direito autoral, além de enviar em anexo documentação comprobatória legítima (certificado emitido por órgãos oficiais de registro de direitos autorais).
Órgãos de Registro de Direito Autoral:
c) Escritório de Direitos Autorais (EDA) da Fundação Biblioteca Nacional (FBN): registro de obras literárias, desenhos e músicas;
d) Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA): registro de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo;
e) Escola de Belas Artes da Universidade Federal do Rio de Janeiro: registro de obras de artes visuais;
f) Escola de Música da Universidade Federal do Rio de Janeiro: registro de obras musicais.
g) “O Direito Autoral independe de qualquer registro, mas é indispensável uma prova de anterioridade válida e judicialmente aceita para que seus direitos sejam reconhecidos.” Fonte: Avctoris
h) Para tratar de DIREITO AUTORAL, MARCAS, PATENTES E DEMAIS PROPRIEDADES INTELECTUAIS, envie um email para abuse@ip-office.net-org.com da INTELLECTUAL PROPERTY ON-LINE;
i) No caso de publicação de material contendo dados pessoais, secretos ou sigilosos, será tratado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). - LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018,.
j) Caso algum material contenha dados previstos na LGPD, deverá ser encaminha uma solicitação de retirada de conteúdo para o email lgpd@marcocivil.net-org.com da DATA PROTECTION ON-LINE. Sendo que as solicitações serão classificadas em 3 tipos:
k) TRIBUNAIS E MAGISTRADOS: poderão solicitar a remoção mediante ofício ou ordem judicial. Também poderão solicitar: “dados técnicos (exemplo, registros de conexão e de acesso a aplicações) podem ser fornecidos apenas mediante ordem judicial certa,específica e determinada (artigo 10, § 1º) do Marco Civil da Internet.”
l) ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA (Polícias, Ministérios Públicos e demais): poderão solicitar a remoção mediante ofício. Também poderão solicitar: podem obter dados cadastrais (qualificação pessoal, filiação e endereço) atrelados a esses provedores de aplicação (artigo 10, § 3º da Lei do Marco Civil da Internet).Não poderão solicitar dados técnicos sem a autorização judicial.
m) PÚBLICO EM GERAL: Poderá solicitar a remoção de conteúdo, mediante apresentação de documentação comprobatória ou identificação, sendo vedado o anonimato.v
Para saber mais sobre o Marco Civil da Internet, endereços na internet (domínios e cidadania na rede), acesse;
https://www.cgi.br/
https://cidadaonarede.nic.br/pt/
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm
11. Cita-se a Revista dos Tribunais, RT vol.957 (Julho 2015), que informa:“Quando a informação veiculada pelo provedor de conteúdo partir de terceiros, considerados provedores de informação, a responsabilização daquele dependerá da comprovação se o provedor em análise exerce ou não controle editorial sobre o que é disponibilizado em sua página eletrônica. Tal lógica é semelhante à aplicada à responsabilização das mídias tradicionais, pelas quais respondem concorrentemente ao autor da publicação pelos danos decorrentes da sua publicação, nos termos da Súmula 221 do STJ.”
Fonte: Ministério Público do Estado de São Paulo – MPSP12. Para dirimir quaisquer assuntos que venham a surgir, fica eleito o Foro da Comarca de Divinópolis/MG e dispensado qualquer outro foro por mais privilegiado que seja.:- Também se aplica a este termos, as seguintes leis e tratados
a) Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018,
b) Lei do Marco Civil da Internet - LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014
c) Madrid Protocol System for Federative Republique of Brazil (Marcas e Patentes)
d) Berne Convention for Federative Republic of Brasil
e) Demais leis da legislação brasileira.
Ao aceitar tais termos o usuário, reconhece que todos estes pontos citados neste temo, possuem aplicação no território da República Federativa do Brasil. República Federativa do Brasil, 01 de fevereiro, 2021, Procedimento #833582 – NIC.br Federative Republic of Brazil, February 01, 2021, Procedure # 833582 - NIC.br
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Reino Unido, de segunda à sexta, de 09h às 16h
Atendimento On-line:
Brasil - abuse@ip-office.net-org.com
Marco Civil da Internet e LGPD (Dados): +44 7308-384354
Reino Unido, de segunda à sexta, de 09h às 16h
Atendimento On-line:
Brasil - lgpd@marcocivil.net-org.comOs assuntos, queixas, denúncias e/ou demais problemas, processos e questões anteriores ao dia 01 de fevereiro de 2021, deverão ser tratados com TOWEB BRASIL LTDA – EPP CNPJ 10.424.053/0001-93 ou pelos canais de atendimento:wwww.towebbrasil.com1. Este termo, tem por objetivo tornar clara a forma como entendemos, analisamos, reportamos e tratamos violações de propriedade intelectual e direitos autorais. 2. Nós não temos controle sobre o que nossos usuários utilizam em nossos sites, plataformas e/ou aplicativos, pois isto se torna praticamente impossível. Porém sempre que uma propriedade intelectual for violada e/ou direito autoral, qualquer pessoa e/ou organização, poderá entrar em contato para que possamos remover o conteúdo.3. Docero.com.br TEM COMO PRINCIPÍOS A LIBERDADE DE EXPRESSÃO, COMUNICAÇÃO, INFORMAÇÃO E PENSAMENTO, DESDE QUE TAL LIBERDADE NÃO VIOLE OS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E DIREITOS AUTORAIS DE OUTROS. Por isso buscamos melhorar nossas políticas e nos aperfeiçoar cada vez mais, para garantir a todos um ambiente construtivo. 4. Como PROVEDORES DE APLICAÇÕES DE INTERNET, nós da Docero.com.br, estamos cientes de que temos responsabilidades, conforme o entendimento jurídico em sua maioria, e devemos proteger a propriedade intelectual/direito autoral de outros, bem como nos proteger e proteger nossos usuários, por isso desenvolvemos estes termos.5. Art. 19 da Lei do Marco Civil da Internet Lei 12.965/14):““Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário”
Sendo que o Art. 19 da Lei do Marco Civil da Internet, foi defendido pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil perante o Supremo Tribunal Federal:
“O COMITÊ GESTOR DA INTERNET NO BRASIL – CGI.br, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 4.829/2003, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal julgará o Recurso Extraordinário no 1.037.396, por meio do qual se questiona a constitucionalidade do art. 19 da Lei 12.965, de 23 de abril de 2014, do Marco Civil da Internet”
Fonte: https://www.cgi.br/esclarecimento/nota-publica-reconhecendo-a-importancia-do-disposto-no-art-19-do-marco-civil-da-internet/6. Ao criar uma conta utilizando contas Google ou Facebook, o usuário está ciente que autoriza Docero.com.br a visualizar seus dados, bem como poderá compartilhar seus arquivos no site Docero.com.br!7. Os usuários de nossas plataformas,entendem que deverão se utilizar de conteúdos que não violem a legislação brasileira de propriedade intelectual e direito autoral, bem como não poderão ser utilizar de conteúdo crimes, atos e práticas ilegais, vigentes nas demais leis do Brasil e tratados firmados. 8. O usuário ao utilizar nosso serviço, reconhece e afirma ter lido este termo, bem como isenta Docero.com.br e seus representantes, afiliados e/ou associados de qualquer responsabilidade civil e/ou criminal por seus atos praticados. 8. O usuário concorda em indenizar Docero.com.br, bem como quaisquer afilias, associados e/ou pessoas ligadas à Docero.com.br, por práticas que violam a legislação. 9. O usuário concorda em indenizar Docero.com.br, bem como quaisquer afiliadas, associados e/ou pessoas ligadas à Docero.com.br, por práticas que violam a legislação. 10. São deveres dos usuários, utilizarem conteúdos legalmente permitidos, informar dados para cadastro, manter dados atualizados e não praticar qualquer ato que seja contra a legislação brasileira.a) Caso algum usuário venha a publicar obra protegida pela Lei do Direito Autoral (LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998), o titular do direito poderá solicitar a remoção, em conformidade com a lei, estando ciente de que tal responsabilização legal é exclusivamente do usuário (Arts. 18 e 19 da Lei do Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014).
b) Para solicitar a remoção de conteúdo protegido por Direito Autoral, o reclamante deverá ser proprietário de tal direito ou representante do detentor do direito autoral, além de enviar em anexo documentação comprobatória legítima (certificado emitido por órgãos oficiais de registro de direitos autorais).
Órgãos de Registro de Direito Autoral:
c) Escritório de Direitos Autorais (EDA) da Fundação Biblioteca Nacional (FBN): registro de obras literárias, desenhos e músicas;
d) Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA): registro de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo;
e) Escola de Belas Artes da Universidade Federal do Rio de Janeiro: registro de obras de artes visuais;
f) Escola de Música da Universidade Federal do Rio de Janeiro: registro de obras musicais.
g) “O Direito Autoral independe de qualquer registro, mas é indispensável uma prova de anterioridade válida e judicialmente aceita para que seus direitos sejam reconhecidos.” Fonte: Avctoris
h) Para tratar de DIREITO AUTORAL, MARCAS, PATENTES E DEMAIS PROPRIEDADES INTELECTUAIS, envie um email para abuse@ip-office.net-org.com da INTELLECTUAL PROPERTY ON-LINE;
i) No caso de publicação de material contendo dados pessoais, secretos ou sigilosos, será tratado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). - LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018,.
j) Caso algum material contenha dados previstos na LGPD, deverá ser encaminha uma solicitação de retirada de conteúdo para o email lgpd@marcocivil.net-org.com da DATA PROTECTION ON-LINE. Sendo que as solicitações serão classificadas em 3 tipos:
k) TRIBUNAIS E MAGISTRADOS: poderão solicitar a remoção mediante ofício ou ordem judicial. Também poderão solicitar: “dados técnicos (exemplo, registros de conexão e de acesso a aplicações) podem ser fornecidos apenas mediante ordem judicial certa,específica e determinada (artigo 10, § 1º) do Marco Civil da Internet.”
l) ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA (Polícias, Ministérios Públicos e demais): poderão solicitar a remoção mediante ofício. Também poderão solicitar: podem obter dados cadastrais (qualificação pessoal, filiação e endereço) atrelados a esses provedores de aplicação (artigo 10, § 3º da Lei do Marco Civil da Internet).Não poderão solicitar dados técnicos sem a autorização judicial.
m) PÚBLICO EM GERAL: Poderá solicitar a remoção de conteúdo, mediante apresentação de documentação comprobatória ou identificação, sendo vedado o anonimato.v
Para saber mais sobre o Marco Civil da Internet, endereços na internet (domínios e cidadania na rede), acesse;
https://www.cgi.br/
https://cidadaonarede.nic.br/pt/
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm
11. Cita-se a Revista dos Tribunais, RT vol.957 (Julho 2015), que informa:“Quando a informação veiculada pelo provedor de conteúdo partir de terceiros, considerados provedores de informação, a responsabilização daquele dependerá da comprovação se o provedor em análise exerce ou não controle editorial sobre o que é disponibilizado em sua página eletrônica. Tal lógica é semelhante à aplicada à responsabilização das mídias tradicionais, pelas quais respondem concorrentemente ao autor da publicação pelos danos decorrentes da sua publicação, nos termos da Súmula 221 do STJ.”
Fonte: Ministério Público do Estado de São Paulo – MPSP12. Para dirimir quaisquer assuntos que venham a surgir, fica eleito o Foro da Comarca de Divinópolis/MG e dispensado qualquer outro foro por mais privilegiado que seja.:- Também se aplica a este termos, as seguintes leis e tratados
a) Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018,
b) Lei do Marco Civil da Internet - LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014
c) Madrid Protocol System for Federative Republique of Brazil (Marcas e Patentes)
d) Berne Convention for Federative Republic of Brasil
e) Demais leis da legislação brasileira.
Ao aceitar tais termos o usuário, reconhece que todos estes pontos citados neste temo, possuem aplicação no território da República Federativa do Brasil. República Federativa do Brasil, 01 de fevereiro, 2021, Procedimento #833582 – NIC.br Federative Republic of Brazil, February 01, 2021, Procedure # 833582 - NIC.br